AREsp 2881555 - DECISAO

AREsp 2881555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o trânsito por trechos pedagiados e o efetivo pagamento das tarifas, ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC; a revelia não exime da produção de prova mínima; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (art.105, III, "c", CF), nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, além da incidência da Súmula 13/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; publicação e intimações determinadas.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Revelia Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vale Pedágio Lei 10.209/2001 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do trânsito por trechos pedagios e do efetivo pagamento
  2. 2 Efeito da revelia sobre a presunção de veracidade das alegações autorais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o trânsito por trechos pedagiados e o efetivo pagamento das tarifas, ônus do autor nos termos do art. 373, I, do CPC; a revelia não exime da produção de prova mínima; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (art.105, III, "c", CF), nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, além da incidência da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários; publicação e intimações determinadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo interno.