RHC 202912 - ACORDAO

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A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo configura revelia nos termos do art. 367 do CPP; é dever do réu manter o endereço atualizado, de modo que a ausência de comunicação não caracteriza cerceamento de defesa quando o réu é assistido judicialmente; sendo vedado arguir nulidade decorrente de comportamento a que o próprio réu deu causa (art. 565 CPP) e vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Revelia, Mudança De Endereço Sem Comunicação, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória, CPP, Art. 367, Art. 565
Direito Processual Penal Revelia Mudança De Endereço Sem Comunicação Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Revisão De Matéria Fático Probatória Cpp, Art. 367 Cpp, Art. 565

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Parties

MARCELO HERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de endereço do réu sem comunicação ao Juízo justifica a decretação de revelia
  2. 2 Se há nulidade na continuidade do processo sem a presença do réu quando o réu mudou de endereço sem comunicar
  3. 3 Se a revisão de matéria fático-probatória é cabível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo configura revelia nos termos do art. 367 do CPP; é dever do réu manter o endereço atualizado, de modo que a ausência de comunicação não caracteriza cerceamento de defesa quando o réu é assistido judicialmente; sendo vedado arguir nulidade decorrente de comportamento a que o próprio réu deu causa (art. 565 CPP) e vedado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.