AREsp 2823346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão, que a alegada violação de dispositivos legais não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento), e que as questões deduzidas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; os fundamentos articulam-se com a jurisprudência e súmulas invocadas (Súm. 568/STJ, Súm. 284/STF, Súm. 211/STJ e Súm. 7/STJ) e com o art. 932, IV, "a", do CPC.

Parties
Autor/parte Agravada: LEANDRO DIAS BARBOSA; Réu/agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revelia Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Prequestionamento +2 more

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Parties

LEANDRO DIAS BARBOSA

Autor/parte Agravada

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I, CPC e 1.022, CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão, que a alegada violação de dispositivos legais não foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento), e que as questões deduzidas pelo recorrente demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; os fundamentos articulam-se com a jurisprudência e súmulas invocadas (Súm. 568/STJ, Súm. 284/STF, Súm. 211/STJ e Súm. 7/STJ) e com o art. 932, IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento