HC 1011438 - DECISAO

HC 1011438 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice processual; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDIA FERRAZ QUINTANA MAFFASSIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Audiência, Intimação (art. 370 Do Cpp), Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Nulidade De Audiência Intimação (art. 370 Do Cpp) Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIA FERRAZ QUINTANA MAFFASSIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por ausência de intimação
  2. 2 nulidade da audiência por intimação inválida e gravação/registro ausentes
  3. 3 possibilidade de impugnação de decisão denegatória de liminar tendo em vista a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se vislumbra ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice processual; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.