AREsp 2911114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, sendo que o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência legítima da revelia e considerou inovação recursal a tese da recorrente.

Parties
Agravante: ALR SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Audiência De Conciliação, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Recursos Especial Revelia Audiência De Conciliação Cerceamento De Defesa Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALR SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de revelia diante de pedido tempestivo de designação de audiência de conciliação e início do prazo de contestação
  2. 2 Possibilidade de análise, em 2ª instância e de ofício, da nulidade da revelia por ser matéria de ordem pública relacionada ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, sendo que o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência legítima da revelia e considerou inovação recursal a tese da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.