AREsp 2692015 - DECISAO

AREsp 2692015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento: o STJ não analisou as alegações constitucionais por incompetência para tal matéria; quanto às questões penais e processuais, o Tribunal de origem justificou a decretação da revelia em razão das tentativas de intimação certificadas e da falta de atualização de endereço pelo réu, não havendo prejuízo concreto à defesa que ensejasse nulidade; a dosimetria foi mantida dentro da discricionariedade regrada do julgador ao utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK (ou DANIEL VICTOR POLEZA); Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Intimação Para Audiência, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Intimação Para Audiência Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK (ou DANIEL VICTOR POLEZA)

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao contraditório e ampla defesa pela ausência de intimação pessoal para audiência
  2. 2 decretação de revelia com fundamento no art. 367 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes e configurar reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento: o STJ não analisou as alegações constitucionais por incompetência para tal matéria; quanto às questões penais e processuais, o Tribunal de origem justificou a decretação da revelia em razão das tentativas de intimação certificadas e da falta de atualização de endereço pelo réu, não havendo prejuízo concreto à defesa que ensejasse nulidade; a dosimetria foi mantida dentro da discricionariedade regrada do julgador ao utilizar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.