AREsp 2933619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se também a decisão de revelia sem efeitos materiais e a oportunidade de especificação de provas na fase de saneamento.

Parties
Recorrente: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agro Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Decisão Monocrática, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Revelia Ônus Da Prova Decisão Monocrática Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Luís

Recorrente

Procedural Posture

Agro Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática sem precedente qualificado
  2. 2 legalidade da inversão do ônus da prova ao município
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se também a decisão de revelia sem efeitos materiais e a oportunidade de especificação de provas na fase de saneamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se a decisão de revelia sem efeitos materiais e a oportunidade de especificação de provas na fase de saneamento do feito.