AREsp 2812996 - DECISAO

AREsp 2812996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Corte de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e na decretação da revelia (art. 344 do CPC), concluiu que o réu revel está precluso para rediscutir matéria fática em apelação, e a tentativa de revisão desses pontos encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além de haver incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Limites da atuação do réu revel em grau de recurso (possibilidade de atacar matéria fática)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a Corte de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e na decretação da revelia (art. 344 do CPC), concluiu que o réu revel está precluso para rediscutir matéria fática em apelação, e a tentativa de revisão desses pontos encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além de haver incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.