AREsp 2895463 - DECISAO

AREsp 2895463 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), a discussão sobre poderes da procuração e revelia demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de cerceamento de defesa não foi oportunamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Revelia, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Revelia Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (ausência de indicação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 alegada inocorrência de revelia e discussão sobre poderes da procuração (arts. 150, 239, §1º, e 246, §1º do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência da fase de instrução probatória (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), a discussão sobre poderes da procuração e revelia demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de cerceamento de defesa não foi oportunamente prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.