HC 1017227 - DECISAO

HC 1017227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade por decretação indevida de revelia não foi objeto de exame pela Corte Regional, sendo o exaurimento da instância requisito para o conhecimento pela Corte Superior, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Federal de Taubaté - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revelia Cerceamento De Defesa Nulidade Exaurimento Da Instância

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Paciente

1ª Vara Federal de Taubaté - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decretação indevida de revelia
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de diligência para localização do réu
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de nulidade por decretação indevida de revelia não foi objeto de exame pela Corte Regional, sendo o exaurimento da instância requisito para o conhecimento pela Corte Superior, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.