HC 1020564 - DECISAO

HC 1020564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TILLIO TURAZZI JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Audiência, Direito De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade De Audiência Direito De Defesa Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

TILLIO TURAZZI JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por decretação de revelia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.