AREsp 2725590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (anulação da sentença por error in procedendo pela ausência de intimação da ré revel para especificar provas) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, e porque o acórdão não enfrentou o mérito objeto das alegações relativas a normas federais, acarretando falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Ré: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Produção De Provas, Prova Técnica, Anulação De Auto De Infração, ICMS, Prequestionamento, Erro in Procedendo
Processo Civil Direito Tributário Revelia Produção De Provas Prova Técnica Anulação De Auto De Infração ICMS Prequestionamento +1 more

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Parties

LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeitos da revelia em ações que versam direitos indisponíveis
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação do réu revel para especificar provas (art. 349 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo (anulação da sentença por error in procedendo pela ausência de intimação da ré revel para especificar provas) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, e porque o acórdão não enfrentou o mérito objeto das alegações relativas a normas federais, acarretando falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.