RHC 216706 - DECISAO

RHC 216706 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impetração de habeas corpus reiterando tese já ventilada em recurso próprio fere o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante quanto à decretação da revelia, diante das tentativas de intimação, da assistência por advogado que não se insurgiu e da impossibilidade de dilação probatória nesta via; não há prescrição, pois o prazo prescricional foi interrompido pela sentença e pelo acórdão da apelação; determino, contudo, oficiar o Ministério Público em primeiro grau para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP.

Parties
Paciente/recorrente: VANNESSA MACENA; Fiscal Da Lei (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento; determinação de manifestação do Ministério Público de primeiro grau sobre o cabimento do ANPP.
Legal Topics
Revelia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Revelia Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANNESSA MACENA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de revelia por ausência de intimação pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a impetração de habeas corpus reiterando tese já ventilada em recurso próprio fere o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante quanto à decretação da revelia, diante das tentativas de intimação, da assistência por advogado que não se insurgiu e da impossibilidade de dilação probatória nesta via; não há prescrição, pois o prazo prescricional foi interrompido pela sentença e pelo acórdão da apelação; determino, contudo, oficiar o Ministério Público em primeiro grau para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento; determinação de manifestação do Ministério Público de primeiro grau sobre o cabimento do ANPP.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Determino que, em primeiro grau, o Ministério Público seja instado a manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).