AREsp 2319071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões relativas à dosimetria e regime estavam prejudicadas pela extinção da punibilidade em razão do indulto; a alegação de nulidade por revelia já foi decidida no Habeas Corpus n. 712.019/SP, impedindo novo exame nesta Corte; a matéria relativa à ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o afastamento da causa de aumento por emprego de arma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURO RICARDO DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Interrogatório, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indulto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revelia Interrogatório Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +4 more

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Parties

MAURO RICARDO DO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decretação de revelia e ausência de interrogatório
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito para comprovar materialidade do crime de aquisição de derivados de petróleo
  3. 3 incorreta aplicação da causa de aumento por emprego de arma na quadrilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões relativas à dosimetria e regime estavam prejudicadas pela extinção da punibilidade em razão do indulto; a alegação de nulidade por revelia já foi decidida no Habeas Corpus n. 712.019/SP, impedindo novo exame nesta Corte; a matéria relativa à ausência de exame de corpo de delito não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e o afastamento da causa de aumento por emprego de arma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se