HC 1005473 - DECISAO

HC 1005473 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a Corte verificou coação ilegal: o paciente foi declarado revel sem que o juízo tenha requisitado sua presença, estando ele preso desde 03/04/2024; diante da nulidade e do prejuízo ao direito de defesa, concedeu-se a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, para anular a condenação e determinar nova audiência de instrução e julgamento com a presença do paciente e de seu patrono, assegurada a ampla defesa.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES MARTINS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para anular a condenação e determinar nova audiência de instrução e julgamento com a presença do paciente e de seu patrono, assegurada a ampla defesa
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Direito De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Requisição De Preso
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Parties

GABRIEL ALVES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por decretação de revelia sem requisição do preso custodiado
  3. 3 dever do juízo de requisitar a presença do preso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a Corte verificou coação ilegal: o paciente foi declarado revel sem que o juízo tenha requisitado sua presença, estando ele preso desde 03/04/2024; diante da nulidade e do prejuízo ao direito de defesa, concedeu-se a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, para anular a condenação e determinar nova audiência de instrução e julgamento com a presença do paciente e de seu patrono, assegurada a ampla defesa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para anular a condenação e determinar nova audiência de instrução e julgamento com a presença do paciente e de seu patrono, assegurada a ampla defesa

Orders

  • Anular a condenação do paciente na Ação Penal n. 1501065-32.2023.8.26.0201
  • Realizar nova audiência de instrução e julgamento com a presença do paciente e de seu patrono constituído, garantindo-lhe a mais ampla defesa