AREsp 2617989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, apesar da revelia dos réus, as provas constantes dos autos (nota fiscal sem assinatura de recebimento, ausência de outros documentos que comprovem a tradição, resposta da Microsoft sobre o e‑mail) não demonstraram a efetiva entrega do veículo, de modo que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não houve cerceamento de defesa e o art. 344 do CPC não sustenta a pretensão da agravante.

Parties
Agravante/autora: ITAVEMA VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA; Ré/agravado: RTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Prova Documental, Tradição/entrega De Bem Móvel, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissão De Recurso Especial
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Parties

ITAVEMA VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA

Agravante/autora

RTL

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, § 1º, III e IV e 1022, II, CPC)
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, apesar da revelia dos réus, as provas constantes dos autos (nota fiscal sem assinatura de recebimento, ausência de outros documentos que comprovem a tradição, resposta da Microsoft sobre o e‑mail) não demonstraram a efetiva entrega do veículo, de modo que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não houve cerceamento de defesa e o art. 344 do CPC não sustenta a pretensão da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.