RHC 221073 - DECISAO

RHC 221073 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Paciente: MARCOS LOURENÇO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Revelia, Nulidade De Ato Processual, Intimação, Nomeação De Defensor Público, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Nulidade De Ato Processual Intimação Nomeação De Defensor Público Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

MARCOS LOURENÇO SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para audiência
  2. 2 nomeação de defensor público sem anuência dos pacientes
  3. 3 decretação da revelia e validade dos atos subsequentes