HC 1016410 - DECISAO

HC 1016410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância, sendo esse entendimento aplicado com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: VIVIANE DE FREITAS SIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revelia, Audiência Virtual, Interrogatório, Prisão Preventiva, Nulidade, Excesso De Prazo, Suspensão Da Ação Penal
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Parties

VIVIANE DE FREITAS SIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por ausência em audiência virtual por problemas técnicos
  2. 2 Possibilidade de realização de novo interrogatório virtual ou em sessão plenária
  3. 3 Pedido liminar de suspensão da ação penal e expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do risco de supressão de instância, sendo esse entendimento aplicado com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.