AREsp 2853084 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os efeitos da revelia são relativos, exigindo demonstração da quitação do preço do imóvel para autorizar a outorga da escritura, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravo é inviável quanto às partes da decisão que não foram especificamente atacadas (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Revelia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Revelia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer Outorga De Escritura +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem quanto a pontos centrais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Efeitos da revelia e necessidade de prova do pagamento do preço do imóvel para concessão da outorga da escritura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido porque o Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os efeitos da revelia são relativos, exigindo demonstração da quitação do preço do imóvel para autorizar a outorga da escritura, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o agravo é inviável quanto às partes da decisão que não foram especificamente atacadas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.