REsp 2151112 - ACORDAO

REsp 2151112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da revelia foi válida diante do dever do acusado de comunicar alteração de endereço previsto no art. 367 do CPP; a materialidade e autoria do delito de organização criminosa foram devidamente comprovadas por inquérito, interceptações e depoimentos, não sendo cabível reexame de provas na via do recurso especial; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias com fundamentação idônea; e a majorante do emprego de arma de fogo, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, foi corretamente aplicada e comunica-se a todos os coautores.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revelia, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma De Fogo, Art. 367 Do CPP, Lei Nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º
Direito Penal Revelia Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Uso De Arma De Fogo Art. 367 Do CPP Lei Nº 12.850/2013, Art. 2º, § 2º

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Parties

MARCIO ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por inobservância do art. 367 do CPP e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição quanto ao crime de organização criminosa por ausência de comprovação de estabilidade e permanência
  3. 3 Afastamento da negativação das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da revelia foi válida diante do dever do acusado de comunicar alteração de endereço previsto no art. 367 do CPP; a materialidade e autoria do delito de organização criminosa foram devidamente comprovadas por inquérito, interceptações e depoimentos, não sendo cabível reexame de provas na via do recurso especial; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias com fundamentação idônea; e a majorante do emprego de arma de fogo, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, foi corretamente aplicada e comunica-se a todos os coautores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.