AREsp 2942936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado, e a pretensão da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na presente instância pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto à alegação de vício de consentimento não houve indicação expressa de dispositivo legal supostamente violado e a matéria não se encontra prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: TEREZINHA ROCHA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Vício De Consentimento Por Hipervulnerabilidade, Danos Morais, Restituição Em Dobro
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revelia Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

TEREZINHA ROCHA BERNARDO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus (art. 373 CPC e art. 6º, VIII CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado, e a pretensão da recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na presente instância pela Súmula 7/STJ. Além disso, quanto à alegação de vício de consentimento não houve indicação expressa de dispositivo legal supostamente violado e a matéria não se encontra prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.