REsp 2193662 - ACORDAO

REsp 2193662 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão de reformar o acórdão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a ausência de contestação não autoriza, por si só, afastar a conclusão da instância originária quanto à usucapião, por configurar preclusão quanto à produção de prova pelo réu.

Parties
Recorrente: IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Autor: Antonio Alexandre Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revelia, Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Revelia Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Antonio Alexandre Sobrinho

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da ausência de contestação quanto à revelia
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em ação de usucapião (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação dos requisitos da usucapião extraordinária/decênio previsto no art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão de reformar o acórdão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a ausência de contestação não autoriza, por si só, afastar a conclusão da instância originária quanto à usucapião, por configurar preclusão quanto à produção de prova pelo réu.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.