AREsp 2879427 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza relativa da presunção decorrente da revelia (Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante de dúvidas sobre a natureza do negócio jurídico não esclarecidas pelas partes.

Parties
Agravante: ALLAN SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório, Natureza Do Negócio Jurídico, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Revelia Presunção Relativa De Veracidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório +4 more

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Parties

ALLAN SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e presunção relativa de veracidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à coerência com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza relativa da presunção decorrente da revelia (Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante de dúvidas sobre a natureza do negócio jurídico não esclarecidas pelas partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou os efeitos da revelia e julgou improcedente o pedido inicial.