AREsp 2968288 - DECISAO

AREsp 2968288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico capaz de demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos invocados; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA HELENA DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Direito Indisponível, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revelia Direito Indisponível Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTA HELENA DE SOUZA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 aplicação do efeito material da revelia em demandas contra a administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por insuficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico capaz de demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas e dispositivos invocados; aplicou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.