AREsp 2721650 - DECISAO

AREsp 2721650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de premissa fática; manteve-se o entendimento de que a presunção decorrente da revelia é relativa, incumbindo à autora demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, o nexo causal e a prova específica dos lucros cessantes, o que não ocorreu nos autos; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/autora: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.; Recorrida/embargada/ré: CIELO S.A. (sucessora da VISANET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contrária À Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lucros Cessantes (arts. 402 E 403 Cc), Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Revelia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Lucros Cessantes (arts. 402 E 403 Cc) Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.

Agravante/recorrente/autora

CIELO S.A. (sucessora da VISANET)

Recorrida/embargada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contrária À Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação aos arts. 344, 345, I, e 373, I, do CPC (efeitos da revelia e distribuição do ônus da prova)
  3. 3 Violação aos arts. 402 e 403 do Código Civil (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de premissa fática; manteve-se o entendimento de que a presunção decorrente da revelia é relativa, incumbindo à autora demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, o nexo causal e a prova específica dos lucros cessantes, o que não ocorreu nos autos; ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais.
  • Intime-se.