AREsp 2860773 - DECISAO

AREsp 2860773 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apenas apreciou a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento e não se manifestou sobre a correção da decisão que decretou a revelia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Autor/recorrido: CHARLES CONSTANTINO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revelia, Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento, Teoria Da Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Art. 344 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Habilitação De Patrono E Recepção De Citação, Efeitos Da Revelia (art. 345, IV, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Revelia Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento Teoria Da Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Art. 344 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

CHARLES CONSTANTINO BARRETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Validade da decretação da revelia quando a habilitação do patrono não demonstra poderes específicos para receber citação (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão recorrido apenas apreciou a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento e não se manifestou sobre a correção da decisão que decretou a revelia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.