REsp 1966663 - ACORDAO

REsp 1966663 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882): inexistindo prova de adesão expressa do proprietário à associação ou ato constitutivo registrado que imponha a obrigação, e reconhecendo-se que a revelia cria apenas presunção relativa, não é possível impor a cobrança de taxa de manutenção a proprietário não associado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revelia, Taxa De Manutenção De Loteamento, Liberdade Associativa, Tema 492/stf, Tema 882/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Revelia Taxa De Manutenção De Loteamento Liberdade Associativa Tema 492/stf Tema 882/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 efeito da revelia (presunção relativa de veracidade)
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a proprietário não associado
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei nº 13.465/17 em relações jurídicas anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882): inexistindo prova de adesão expressa do proprietário à associação ou ato constitutivo registrado que imponha a obrigação, e reconhecendo-se que a revelia cria apenas presunção relativa, não é possível impor a cobrança de taxa de manutenção a proprietário não associado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial