AREsp 2857771 - ACORDAO

AREsp 2857771 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as alegações: a decretação da revelia foi justificada pelas várias tentativas frustradas de intimação e pela inércia da defesa sem comprovação de custódia em Brasília (art. 563 CPP); a condenação por associação para o tráfico está amparada em prova testemunhal, documental e interceptações, de modo que sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos (art. 33, §2º, a, CP).

Parties
Embargante/recorrente/réu: Jorge Ribeiro de Souza Martins; Ministério Público/parte Interessada: Ministério Público Federal; Ministério Público/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração de fls. 2894-2896 rejeitados; não conhecido dos embargos de declaração de fls. 2909-2913.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revelia Nulidade Processual Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

Jorge Ribeiro de Souza Martins

Embargante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Interessada

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às diligências de intimação antes da decretação da revelia
  2. 2 contradição ao afastar redutor do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 omissão na fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as alegações: a decretação da revelia foi justificada pelas várias tentativas frustradas de intimação e pela inércia da defesa sem comprovação de custódia em Brasília (art. 563 CPP); a condenação por associação para o tráfico está amparada em prova testemunhal, documental e interceptações, de modo que sua revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos (art. 33, §2º, a, CP).

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 2894-2896 rejeitados; não conhecido dos embargos de declaração de fls. 2909-2913.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 2894-2896.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 2909-2913.