AREsp 2637729 - DECISAO

AREsp 2637729 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do recurso especial eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, não demonstrando vício específico; a alegada ofensa ao art. 344 do CPC foi rechaçada pois a revelia foi decretada na ação principal; e as questões relativas a danos materiais e compensação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ. Desta feita, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora (monitória): JOÃO GUILHERME EPP; Autora (declaratória): TRANSFORMADORES UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revelia, Ação Monitória, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Revelia Ação Monitória Tutela Cautelar Antecedente Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOÃO GUILHERME EPP

Autora (monitória)

TRANSFORMADORES UNIÃO

Autora (declaratória)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e embargo de declaração)
  2. 2 alegada decisão extra/ultra/infra petita com base nos arts. 141, 491 e 492 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 82, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do recurso especial eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, não demonstrando vício específico; a alegada ofensa ao art. 344 do CPC foi rechaçada pois a revelia foi decretada na ação principal; e as questões relativas a danos materiais e compensação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ. Desta feita, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.