REsp 2185380 - ACORDAO

REsp 2185380 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação para regularização da representação pode ser dirigida ao advogado que se manifestou nos autos e, se este não regularizar a procuração, suas manifestações são ineficazes nos termos do art.104, §2º, aplicando-se os efeitos da revelia quando os fatos e provas trazidos pelos corréus não aproveitam ao recorrente.

Parties
Embargante: RAFAEL FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Revelia, Intimação, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Litisconsórcio Passivo Simples, Honorários, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Revelia Intimação Representação Processual Procuração Regularização Da Representação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu para regularização da representação quando a contestação está desacompanhada de procuração
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da revelia quando corréus, em litisconsórcio passivo simples, apresentam defesa
  3. 3 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intimação para regularização da representação pode ser dirigida ao advogado que se manifestou nos autos e, se este não regularizar a procuração, suas manifestações são ineficazes nos termos do art.104, §2º, aplicando-se os efeitos da revelia quando os fatos e provas trazidos pelos corréus não aproveitam ao recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15