RMS 76466 - DECISAO

RMS 76466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a nulidade da intimação não restou demonstrada: o recorrente não atualizou seu endereço, a intimação foi infrutífera por diligência do Oficial de Justiça, e, portanto, aplicou-se o art. 367 do CPP; a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: João Carlos Morais; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Intimação, Atualização De Endereço, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Mandado De Segurança, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Revelia Intimação Atualização De Endereço Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Carlos Morais

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por erro no endereço informado
  2. 2 aplicabilidade do art. 367 do Código de Processo Penal (revelia e prosseguimento sem presença do réu)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por atuação do defensor dativo e do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a nulidade da intimação não restou demonstrada: o recorrente não atualizou seu endereço, a intimação foi infrutífera por diligência do Oficial de Justiça, e, portanto, aplicou-se o art. 367 do CPP; a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.