REsp 2112732 - DECISAO

REsp 2112732 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas consistentes da efetiva contratação e prestação do serviço, aplicando corretamente a orientação de que não incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, cabendo ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito, e o reexame das premissas demandaria revisitação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a autorizar provimento.

Parties
Recorrente: Ticket Soluções HDFGT S. A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revelia, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Revelia Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ticket Soluções HDFGT S. A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública
  2. 2 ônus da prova do autor quanto à contratação e prestação do serviço (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC e arts. 344 do CPC e 62, §3º, I, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas consistentes da efetiva contratação e prestação do serviço, aplicando corretamente a orientação de que não incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, cabendo ao autor a comprovação do fato constitutivo do direito, e o reexame das premissas demandaria revisitação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a autorizar provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.