AREsp 2444067 - DECISAO

AREsp 2444067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão de prequestionamento), concluiu que a revelia gera presunção relativa e que o acervo documental era suficiente para o julgamento, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: HORUSPET PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial, Prequestionamento, Rescisão Unilateral De Contrato De Distribuição, Prova Pericial Contábil, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revelia Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HORUSPET PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de prequestionamento (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicação dos efeitos da revelia (arts. 344 e 345 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas (arts. 355, II, e 370, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão de prequestionamento), concluiu que a revelia gera presunção relativa e que o acervo documental era suficiente para o julgamento, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.