AREsp 2890705 - DECISAO

AREsp 2890705 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, embora parte dos óbices processuais pudesse ser alvo de cogitação, a insurgência principal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e que a alegada nulidade por revelia não prospera diante da apresentação tardia e insuficiente da justificativa, da regular representação por defensor e da ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas pelo conjunto probatório (boletins, laudo pericial e depoimentos), e a fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da reincidência específica, de forma que o recurso...

Parties
Agravante: Alexandre de Araujo Batista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas
Processo Penal Direito Ambiental Recursos Especiais Revelia Nulidade Processual Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +1 more

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Parties

Alexandre de Araujo Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por revelia diante de ausência justificada do réu (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, embora parte dos óbices processuais pudesse ser alvo de cogitação, a insurgência principal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e que a alegada nulidade por revelia não prospera diante da apresentação tardia e insuficiente da justificativa, da regular representação por defensor e da ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP). Ademais, a materialidade e autoria foram consideradas demonstradas pelo conjunto probatório (boletins, laudo pericial e depoimentos), e a fixação do regime semiaberto foi mantida em razão da reincidência específica, de forma que o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.