AREsp 3031620 - DECISAO

AREsp 3031620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADELIA CALDEIRA DURAES; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Revelia, Decadência, Prescrição, Nulidade Do Ato Administrativo, Desapropriação, Indenização, Dação Em Pagamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revelia Decadência Prescrição Nulidade Do Ato Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELIA CALDEIRA DURAES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil à anulação de ato administrativo/negócio jurídico
  2. 2 Nulidade do ato administrativo de desafetação e desapropriação por ausência de decreto expropriatório e indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial