AREsp 2331097 - ACORDAO

AREsp 2331097 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos atraindo a Súmula 211/STJ, a pretensão de reapreciação dos efeitos da revelia e de produção/valoração de prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi instruído com cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLA IGNOTO; Agravante/recorrente: RENATA IGNOTO; Recorrido: Condomínio Edifício Residencial Ilhas do Caribe; Recorrido: Espólio de Ângela Maria Alves de Lacerda Matesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revelia, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Solidariedade, Danos Materiais, Danos Morais, Exibição De Documentos (art. 400, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário Revelia Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA IGNOTO

Agravante/recorrente

RENATA IGNOTO

Agravante/recorrente

Condomínio Edifício Residencial Ilhas do Caribe

Recorrido

Espólio de Ângela Maria Alves de Lacerda Matesco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 efeitos da revelia (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos atraindo a Súmula 211/STJ, a pretensão de reapreciação dos efeitos da revelia e de produção/valoração de prova exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi instruído com cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC