AREsp 2991789 - DECISAO

AREsp 2991789 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal de origem e que a decretação da revelia e o indeferimento das provas foram fundamentados em elementos fáticos concretos: a parte e a Defensoria Pública foram regularmente cientificadas e não demonstraram impedimento absoluto em razão da pandemia; os pedidos probatórios eram genéricos e impertinentes, inclusive por não haver pedido reconvencional para indenização por acessões; assim, a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os...

Parties
Agravante/recorrente: MARCILENE GALDINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revelia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Adimplemento Substancial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Revelia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

MARCILENE GALDINO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia em contexto de pandemia (COVID-19)
  2. 2 Indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal de origem e que a decretação da revelia e o indeferimento das provas foram fundamentados em elementos fáticos concretos: a parte e a Defensoria Pública foram regularmente cientificadas e não demonstraram impedimento absoluto em razão da pandemia; os pedidos probatórios eram genéricos e impertinentes, inclusive por não haver pedido reconvencional para indenização por acessões; assim, a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade...