HC 1050713 - DECISAO

HC 1050713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente decretou a revelia diante da impossibilidade de localização do réu no endereço constante dos autos, incumbindo ao réu manter o endereço atualizado (art. 367 CPP), e porque, mesmo diante de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP na fase policial, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento policial, estando amparada por provas autônomas e corroborativas (reconhecimento em juízo, imagens de segurança, apreensão de objetos e recuperação de bem subtraído), circunstância que impede o acolhimento da ordem via habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revelia, Reconhecimento De Pessoas (fotográfico E Presencial), Art. 226 Do CPP, Art. 367 Do CPP, Nulidade Processual, Provas Corroborativas, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Revelia Reconhecimento De Pessoas (fotográfico E Presencial) Art. 226 Do CPP Art. 367 Do CPP Nulidade Processual Provas Corroborativas +1 more

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Parties

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da revelia
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade do reconhecimento como prova isolada para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente decretou a revelia diante da impossibilidade de localização do réu no endereço constante dos autos, incumbindo ao réu manter o endereço atualizado (art. 367 CPP), e porque, mesmo diante de eventual inobservância formal do art. 226 do CPP na fase policial, a condenação não se fundou exclusivamente no reconhecimento policial, estando amparada por provas autônomas e corroborativas (reconhecimento em juízo, imagens de segurança, apreensão de objetos e recuperação de bem subtraído), circunstância que impede o acolhimento da ordem via habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.