AREsp 2999952 - DECISAO

AREsp 2999952 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, além de não ter realizado o cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes, situação que autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTUNES; Agravado: TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Revelia, Intimação, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revelia Intimação Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTUNES

Agravante

TJSC

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 367 e 563 do Código de Processo Penal
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto ao art. 368, VII, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, além de não ter realizado o cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes, situação que autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ e impede o reexame de provas e fatos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.