REsp 1872318 - ACORDAO

REsp 1872318 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por unanimidade, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença de primeiro grau por vício de julgamento citra petita decorrente da ausência de análise da extensão dos efeitos da revelia, em observância ao dever constitucional e infraconstitucional de fundamentação, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Maria de Fátima Suassuna Rezende ME; Recorrente: Bematech S.A.; Réu: Registec Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)
Legal Topics
Revelia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Julgamento Citra Petita, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes
Processual Civil Revelia Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Julgamento Citra Petita Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Suassuna Rezende ME

Autor

Bematech S.A.

Recorrente

Registec Informática Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise da extensão dos efeitos da revelia decretada contra uma das rés
  2. 2 dever de fundamentação substancial das decisões (art. 93, IX, CF/1988; arts. 11 e 489, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 presunção relativa de veracidade decorrente da revelia

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por unanimidade, porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença de primeiro grau por vício de julgamento citra petita decorrente da ausência de análise da extensão dos efeitos da revelia, em observância ao dever constitucional e infraconstitucional de fundamentação, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Bematech S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a nulidade da sentença de primeiro grau por vício de julgamento citra petita e determinou o retorno dos autos para nova decisão com análise dos efeitos da revelia.