AREsp 3034398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MAURO JOAQUIM DE OLIVEIRA; Agravante: MILTON FROIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revelia, Contagem De Prazo Processual, Nulidade Processual Absoluta, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Revelia Contagem De Prazo Processual Nulidade Processual Absoluta Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Agravante

MILTON FROIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 contagem do prazo com pluralidade de réus (art. 231, II e §1º, do CPC)
  3. 3 erro cartorial e nulidade absoluta por não consideração de feriado local (art. 277 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.