RHC 220941 - DECISAO

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Os documentos médicos juntados não comprovaram a contemporaneidade do atendimento nem a impossibilidade de comparecimento à audiência realizada em 19/03/2025; o réu foi pessoalmente intimado e deixou de comparecer sem motivação idônea, razão pela qual, nos termos do art. 367 do CPP e da jurisprudência citada, a revelia foi corretamente decretada e não houve constrangimento ilegal ou cerceamento da ampla defesa, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO JOSÉ MARINHO MACHADO; Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Revelia, Ausência De Interrogatório, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Artigo 367 Do CPP
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Parties

ANTÔNIO JOSÉ MARINHO MACHADO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação médica apresentada justifica a reabertura da instrução e o interrogatório do réu ausente
  2. 2 Se a decretação de revelia e o prosseguimento do processo sem o interrogatório violam o direito à ampla defesa ou configuram constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal e do artigo 565 do CPP

Ratio Decidendi

Os documentos médicos juntados não comprovaram a contemporaneidade do atendimento nem a impossibilidade de comparecimento à audiência realizada em 19/03/2025; o réu foi pessoalmente intimado e deixou de comparecer sem motivação idônea, razão pela qual, nos termos do art. 367 do CPP e da jurisprudência citada, a revelia foi corretamente decretada e não houve constrangimento ilegal ou cerceamento da ampla defesa, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.