HC 1053637 - DECISAO

HC 1053637 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impossibilidade de reexaminar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: IARA REGINA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revelia, Citação Por Edital, Intimação, Trânsito Em Julgado, Restituição De Prazo Recursal, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

IARA REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 nulidade da revelia por falta de intimação pessoal
  3. 3 validação da citação por edital sem esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impossibilidade de reexaminar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito do writ originário não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal