HC 1044404 - DECISAO

HC 1044404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do writ agora importaria em supressão de instância, razão pela qual, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYKON FERNANDO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1504674-87.2022.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revelia, Citação Por Hora Certa, Nulidade De Atos Processuais, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão, Dosimetria Da Pena
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Parties

MAYKON FERNANDO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1504674-87.2022.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por ausência de intimação válida para audiência
  2. 2 validação da citação por hora certa e observância do art. 254 do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando as nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do writ agora importaria em supressão de instância, razão pela qual, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.