AREsp 2920311 - DECISAO

AREsp 2920311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que a matéria referente à decretação da revelia e à tempestividade da contestação foi corretamente suscitada pela agravante e não se mostra imediatamente inaplicável ao exame em apelação; afastou-se a aplicação da Súmula n.7/STJ para impedir o conhecimento da alegação baseada no art. 1.015 do CPC e determinou-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à preliminar de revelia, retornando os autos para novo julgamento da apelação quanto à matéria.

Parties
Agravante: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsiderada E Provida)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de relatoria; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; autos retornam para novo julgamento da apelação quanto à alegação de revelia.
Legal Topics
Revelia, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Prescrição De Taxas Condominiais, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Taxas Condominiais, Art. 1.015 Do CPC, Honorários De Sucumbência
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Parties

SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO DOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (reconsiderada E Provida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão lógica em razão de manifestação nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se que a matéria referente à decretação da revelia e à tempestividade da contestação foi corretamente suscitada pela agravante e não se mostra imediatamente inaplicável ao exame em apelação; afastou-se a aplicação da Súmula n.7/STJ para impedir o conhecimento da alegação baseada no art. 1.015 do CPC e determinou-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à preliminar de revelia, retornando os autos para novo julgamento da apelação quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de relatoria; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; autos retornam para novo julgamento da apelação quanto à alegação de revelia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 937-945 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento da apelação quanto à alegação de revelia e seus eventuais desdobramentos.