AREsp 3018421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a defesa não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Revelia, Nulidade Processual, Prejuízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revelia Nulidade Processual Prejuízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 decretação da revelia e consequência quanto ao interrogatório do acusado
  3. 3 nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a defesa não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.