AREsp 3069397 - DECISAO

AREsp 3069397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre tempestividade demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o prazo para resposta foi corretamente calculado a partir da audiência de conciliação, não da publicação da ata, e não houve demonstração de justa causa para a apresentação da defesa fora do prazo.

Parties
Agravante: MARIANA TEIXEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revelia, Contestação, Reconvenção, Tempestividade De Prazo, Contagem De Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Revelia Contestação Reconvenção Tempestividade De Prazo Contagem De Prazo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIANA TEIXEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da apresentação da contestação/reconvenção
  2. 2 decretação de revelia
  3. 3 contagem do prazo a partir da audiência de conciliação versus publicação da ata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre tempestividade demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o prazo para resposta foi corretamente calculado a partir da audiência de conciliação, não da publicação da ata, e não houve demonstração de justa causa para a apresentação da defesa fora do prazo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.