AREsp 2680937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as matérias suscitadas (abusividade de cláusula contratual e verificação de fatos) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, ademais, relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revelia, Contrato De Honorários, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Revelia Contrato De Honorários Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia e relatividade da presunção de veracidade (art. 344 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de abusividade de cláusula contratual em contrato de honorários e aplicação dos arts. 317, 421, 422, 423 e 478 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as matérias suscitadas (abusividade de cláusula contratual e verificação de fatos) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, ademais, relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.00,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.