AREsp 3002926 - DECISAO

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O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto às questões suscitadas; a revelia possui efeitos relativos e não afasta a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos, sendo inexistente prova da efetiva participação do autor nos autos originários, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC); a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Revelia, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Substabelecimento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Revelia Honorários Sucumbenciais Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Substabelecimento +3 more

Case Brief

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Parties

CELSO BARREIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da revelia e sua presunção relativa
  3. 3 limites dos poderes do advogado substabelecido com reserva

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto às questões suscitadas; a revelia possui efeitos relativos e não afasta a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos, sendo inexistente prova da efetiva participação do autor nos autos originários, ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC); a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CELSO BARREIRO DE ALMEIDA
  • Não conhecer do recurso especial