AREsp 3027565 - DECISAO

AREsp 3027565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: não houve comparecimento espontâneo apto a iniciar o prazo para contestar (advogado sem poderes específicos para receber citação), a cláusula contratual de prorrogação automática da fiança é válida e a exoneração dependia de notificação que não ocorreu, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito foi exercício regular de direito, e ainda incidem óbices das Súmulas 5, 7 e 83 que vedam o reexame de matéria fático-probatória e demais teses já alinhadas à jurisprudência do STJ; por estes fundamentos o recurso especial não foi conhecido (art. 932 CPC...

Parties
Agravante / Recorrente: DANIELLE LYRA BARREIRA; Agravado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revelia, Citação, Procuração Com Poderes Para Receber Citação, Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211, 568, 656), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revelia Citação Procuração Com Poderes Para Receber Citação Fiança Prorrogação Automática Da Fiança +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELLE LYRA BARREIRA

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo para contestação por comparecimento espontâneo do réu (art. 239, §1º, CPC)
  2. 2 validade/abusividade da cláusula de prorrogação automática da fiança (art. 819 CC; art. 51, IV, CDC)
  3. 3 ilegalidade da negativação e dever de indenizar (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: não houve comparecimento espontâneo apto a iniciar o prazo para contestar (advogado sem poderes específicos para receber citação), a cláusula contratual de prorrogação automática da fiança é válida e a exoneração dependia de notificação que não ocorreu, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito foi exercício regular de direito, e ainda incidem óbices das Súmulas 5, 7 e 83 que vedam o reexame de matéria fático-probatória e demais teses já alinhadas à jurisprudência do STJ; por estes fundamentos o recurso especial não foi conhecido (art. 932 CPC...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se